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Regulatório

Esta área é dedicada ao regulatório da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações. Pelos documentos publicados aqui, você vai conhecer algumas determinações legais que regularizam as telecomunicações no Brasil e influenciam diretamente em nossas tarifas, planos, promoções e serviços oferecidos.

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Determinações Legais

  • Documentos

    Confira todos os documentos da TIM, Intelig e Live TIM:

    > Contratos > Comunicados > Promoções passadas > Termo de adesão

    Regulamento de promoções

    > Regulamento Compre e Ganhe Mães LG e TIM > Regulamento Compre e Ganhe Cinema

    Outros documentos

    > Despacho Cautelar > Planilha para entidades comparadoras
  • Ofertas Públicas


    Contrato Pós-pago

    Clique aqui e baixe o Contrato pós-pago.

    A TIM, em cumprimento ao Despacho Nº 054/2005/SPV - ANATEL, oferece o serviço de cobrança conjunta às demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, para a modalidade do serviço pós-pago.


    Contrato de queima de créditos Pré-pago

    Clique aqui e baixe o Contrato de Queima de Créditos Pré Pago.

    A TIM oferece também o Serviço de Utilização da Plataforma de Acessos Móveis Pré-pagos às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, para a modalidade do serviço pré-pago, em conformidade com o Despacho 589/2007/PVCPPR/PVCP/SPV - ANATEL.

    > Termo de Dispensa dos Serviços de Cobilling e de Utilização de Créditos Pré-Pagos

    Os contatos para esclarecimentos, solicitação dos serviços ou negociação devem ser feitos para:

    TIM CELULAR
    Regulated Wholesale Services
    Rua Fonseca Teles, 18, Bloco B, 3º andar
    20.940-200 Rio de Janeiro - RJ

    rgoulart@timbrasil.com.br sdantas@timbrasil.com.br


    Oferta pública de compartilhamento de infraestrutura

    A TIM sagrou-se vencedora de Oferta Pública de Compartilhamento de Infraestrutura promovida pela LT AMAZONAS, associação das consessionárias do serviço público de Transmissão de Energia LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A..

    Considerando que o compartilhamento é medida que resulta, para as partes envolvidas, na otimização de recursos, com a sonseqüente redução de custos operacionais, a TIM entende que pode ser do interesse das demais prestadoras a realização de investimentos conjuntos para a construção e posterior compartilhamento da capacidade excedente a ser instalada sobre a infraestrutura da LT Amazonas.

    > Oferta Pública de Compartilhamento de Infraestrutura


    Oferta pública de referência de infraestrutura passiva

    > Oferta Pública de Referência de Infraestrutura Passiva > Contrato Cessão Onerosa Infraestrutura TIM > Anexos 1 a 9 ao Contrato Cessão Onerosa Infraestrutura TIM > Fluxo de Compartilhamento

    Oferta pública de interconexão

    A TIM, em cumprimento ao RegulamentoGeral de Interconexão - Resolução 410 da ANATEL publicada em 13/07/2005 - apresenta sua Oferta Pública de Interconexão às demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, contendo as seguintes especificações:

    > Sobre a TIM > Sobre a área de atuação da TIM > Sobre os aspectos técnicos da Interconexão > Condições Gerais e Comerciais da Interconexão > Controle de Versões > Formulários de solicitação de Interconexão

    Os contatos para esclarecimentos, solicitação dos serviços ou negociação dever ser feitos para:

    TIM CELULAR
    Regulated Wholesale Services
    Rua Fonseca Teles, 18, Bloco B, 3º andar
    20.940-200 Rio de Janeiro - RJ

    rgoulart@timbrasil.com.br sdantas@timbrasil.com.br


    Oferta Pública para operadoras móveis virtuais (MVNO) na tecnologia 4G

    Em antendimento aos requisitos dispostos no item 7.5 do Anexo II-B do Edital de licitação Nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, publica-se através deste documento a oferta pública de compartilhamento de infraestrutura para fins de prestação de serviços de rede móvel virtual, assim como para prestação de serviços de rede móvel credenciada, nas determinadas radiofreqüências desse Edital, para uso da tecnologia 4G.

    > Pferta públia de compartilhamento de infraestrutura para fins de prestação de serviços de rede móvel virtual > Oferta pública de agenciamento de credenciados para fins de prestação de serviços de rede móvel virtual

    Oferta de referência de roaming nacional

    Em atendimento ao Plano Geral de Metas de Competição, Resolução 600/2012, apresenta-se a Oferta de Referência de Roaming Nacional:

    > Oferta de Referência de Roaming Nacional > Anexo I - Definições > Anexo II - Aspectos Comerciais > Anexo III - PRD AA13 > Anexo IV - Termo de Confidencialidade > Anexo V - PRD AA14 > Anexo VI - IR21 > Anexo VII - Roaming Pré-pago > Anexo VIII - B&T > Minuta Contratual - Roaming Nacional -TIM

    Oferta de Referência de Interconexão Redes Móveis

    Em atendimento ao Programa Geral de Metas de Competição, Resolução 600/2012, apresenta-se a Oferta de Referência de Interconexão de Redes Móveis:

    > Região I, II e III

    Compartilhamento RAN Charing 4G

    Em atendimento ao Acórdão Nº 555/2015-CD, de 17/12/2015, apresenta-se o resumo da versão pública do Contrato para Cessão Recíproca Onerosa de Meios de Rede para prestação do Serviço Móvel Pessoal celebrado entre TIM, Vivo e Oi.

    > Resumo da Versão Pública do Contrato RAN Sharing 4G
  • Regras de Atendimento


    O Decreto 6.523/08 passou a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2008

    Regras gerais

    Ligações para o SAC
    As ligações são gratuitas e o Decreto prevê que este tipo de atendimento não deverá resultar em qualquer bônus para o consumidor.

    Disponibilidade do SAC da TIM
    Você pode entrar em contato com o SAC da TIM, a qualquer momento, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

    URA - Atendimento eletrônico
    No primeiro menu eletrônico você já encontra as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. VocÊ não terá a sua ligação finalizada pela TIM antes da conclusão do antendimento. É possível receber o atendimento inicial sem estar condicionado ao fornecimento prévio de seus dados.

    Atendimento a Clientes portadores de deficiência auditiva e de fala
    O acesso é preferencial, com número telefônico específico para este fim.

    • A TIM realiza um atendimento especial para clientes deficientes auditivos através de um aparelho fixo com TDD(Telephone Device for Deaf) ligando para o número 0800 741 2580. A comunicação é feita através de mensagens escritas. O horário de atendimento é de 24h, nos 7 dias da semana.

    • Atendimento via Chat SMS:
    Para deficiente auditivo, o contato com o atendimento TIM poderá ainda ser feito através do envio de uma mensagem para o número 2580.

    Para utilizar este Canal de Atendimento, é necessário que o Cliente TIM vá até um dos Pontos de Venda da TIM, munido de CPF, RG e atestado médico, para ativação do referido serviço. O atendimento deste serviço especial está disponível 24 horas, nos 7 dias da semana.

    Folheteria e site TIM
    Trarão sempre número do SAC da TIM, de forma clara e objetiva.

    Parcerias
    Haverá um canal único de atendimento que possibilite qualquer demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.

    Principios do SAC
    O SAC da TIM obedecerá aos princípios da dignidade, da boa-fé, da transparência, da eficiência, da celeridade e da cordialidade.

    Qualidade no atendimento prestado
    O atendente TIM estará capacitado com as habilidades técnicas para atendê-lo de forma adequada e com uma linguagem clara.

    Em situações excepcionais, a sua ligação deverá ser transferida imediatamente ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, se o primeiro atendente não possuir a atribuição para resolver a demanda. Em tais casos, a transferência deverá ocorrer em até 60 (sessenta) segundos.

    Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço TIM, não será adimitida a transferência da ligação. Todos os atendentes devem possuir as atribuições necessárias para executar estas funções.

    Todos os atendentes devem ter acesso ao histórico de demandas do consumidor.

    Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.

    O atendente TIM não poderá solicitar a repetição de sua demanda após seu registro pelo primeiro atendente. É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, caso não seja de seu consentimento.

    Registro do Atendimento: Protoloco
    A TIM emitirá um número de protocolo sequencial, que deverá ser obrigatoriamente informado para possibilitar o acompanhamento da demanda e de sua solução.

    Resolução de Solicitações/Demandas
    Ao solicitar informações, estas devem ser fornecidas imediatamente. Suas reclamações devem ser resolvidas dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do registro. Você será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, lhe será enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, conforme preferir.

    Quando a demanda tratar de serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, exceto quando for indicado pela TIM, o instrumento pelo qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.

    Cancelamento
    Seu pedido de cancelamento de serviço TIM deve ser processado imediatamente.

    Poderá ser feito em todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.

    O cancelamento será imediato à sua solicitação, idependente de prazo de processamento técnico e de seu adimplemento contratual. O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, conforme preferir.

    Fiscalização
    A inobservância das condutas descritas neste Decreto acarretará na aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.



    Regulamento

    Clique aqui para informações sobre Cancelamento.

  • Novas Regras de Tarifação


    A partir de 27/02/2013, ocorreram mudanças na forma de tarifação do SMP referente a de chamadas locais sucessivas para o mesmo número de destino. Com isso, chamadas realizadas por número móvel TIM para o mesmo número de destino, dentro do intervalo de até 2 minutos e sem que ocorra outro evento que invalide a regra, serão concatenadas independente das suas durações e serão consideradas como uma única chamada.

    Neste novo modelo, estão contempladas as seguintes direções:

    • Chamadas locais de móvel TIM para TIM;

    • Chamadas locais de móvel TIM para Outras Operadoras (fixo e móvel local);

    • Chamadas locais a cobrar recebidas por números móveis ou fixos independente de operadora;

    • AD em chamadas originadas quando o cliente está em roaming nacional realizando uma chamada local.

    • Chamadas locais realizadas fora da área de registro (cliente em roaming nacional);

    • Chamadas locais realizadas dentro e dora da área de registro e fora da rede da TIM;

    • Chamadas realizadas para códigos Tridígitos e quadridígitos pois são consideradas chamadas locais de TIM para telefone fixo.

  • Publicidade SMS e Spam


    Mensagens publicitárias

    Todos os clientes TIM podem optar por não receber mensagens de cunho publicitário enviadas pela operadora. Para deixar de receber as mensagens da TIM envie um SMS com a palavra "SAIR" para 4112. Para receber ofertas exclusivas, as melhores promoções e descontos, envie a palavra "RECEBER" para 4111. A tim ressalta que os SMS promocionais enviados pela operadora servem para divulgação de benefícios para o


    Spam por SMS

    Saiba como reconhecer o que fazer ao receber mensagens suspeitas no seu celular. Clique aqui.

  • Conselho de Usuários


    A TIM, apoia o portal Consumidor.gov.br, criado pelo Governo Federal através da Secretaria do Consumidor em parceria com os Procons e o SIstema Nacional de Defesa do Consumidor para ajudar os consumidores em todo território nacional. Clique aqui e saiba mais.

  • Informações


    Para assuntos relacionados à MVNO (Operadoras Móveis Virtuais), favor entrar em contato com o e-mail: mvno@timbrasil.com.br

    MVNO é uma companhia que fornece o serviço de telefonia móvel, mas não possui uma licença própria de alocação de espectro de freqüência. É um novo modelo de negócio, em que a operadora oferece sua infra estrutura para uma outra empresa, que vende serviço de telefonia ao mercado utilizando sua marca.

    Durante os períodos de agosto e setembro, outubro e novembro, o Instituto de Pesquisa TNS Brasil realizará a pesquisa para aferição de qualidade percebida pelos usuários dos serviços de telefonia e banda larga móvel, solicitada pela ANATEL. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 1331 ou no site da ANATEL clicando aqui.

    Saiba mais.

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