Contrato - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que celebram entre si a Agência Nacional de Telecomunicações e a Tim S.A.;
> Anexo I – Lista das estações constantes do passivo de licenciamento SCM / SMP
> Anexo J – Análise CompetitivaOs Anexos D, E e H são sujeitos a alteração conforme Cláusula 11.1., Cláusula 11.2., Cláusula 11.3. e Cláusula 12.2. do Contrato.
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